...este é um espaço que revela alguns "pecados" do povo tuga. Os nossos políticos são do pior... e o povo manso releva...

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25
Set
10

Retirar da Constituição o desarmamento geral, simultâneo e controlado, bem como a dissolução dos blocos político-militares.

Retirar o respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.

Incluir em direitos das pessoas colectivas o bom nome, a imagem e a reserva das sedes e da comunicação, como se não fosse um dever das organizações ter bom nome e boa imagem!

Incluir o benefício dos arguidos, pela aplicação da pena mais suave, quando se promulgarem Leis com retroactividade.

Ampliar direitos dos arguidos, pelo direito ao silêncio e à não auto-inculpação.

Interditar o acesso às sedes das pessoas colectivas, por limitação da acção judicial.

Limitar a autorização judicial, nos mandatos à invasão de domicílios e sedes de pessoas colectivas.

Limitar a infiltração informática, para efeitos de investigação criminal.

Extrair a importância do sector público na comunicação social.

Limitar o seguimento de pessoas, em investigação criminal.

Permite ao legislador de ocasião definir o que é motivo de despedimento.

Retira as comissões de trabalhadores e os sindicatos da elaboração dos planos sócio-económicos.

Inclui os incentivos à iniciativa económica privada, como elemento fundamental da política de emprego.

Inclui compensações pela cessação contratual em direitos e garantias especiais, de acordo com a vontade do legislador de ocasião.

Proíbe o confisco de bens privados.

Define introdução de regras especiais de protecção social, consoante os casos.

O SNS deixa de ser tendencialmente gratuito.

Acaba-se com o desenvolvimento da educação sanitária do povo.

Introduz a liberdade de escolha pela unidade de saúde.

Elimina a criação de sistema público de ensino, sendo apenas obrigação do Estado assegurar por outros sistemas a cobertura das necessidades de ensino.

Elimina o direito de participação na gestão democrática da escola, condicionando-a à vontade do legislador.

Elimina o direito à cultura física e foca-se apenas no direito ao desporto.

Elimina a coexistência do sector público, com privado e com cooperativo e social na propriedade dos meios de produção.

Elimina o zelo pela eficiência do sector público e prefere o incentivo à actividade empresarial e ao investimento estrangeiro.

Elimina a obrigação de promover a correcção das desigualdades das regiões e prefere o desenvolvimento das relações económicas externas.

Elimina a obrigação de acabar com os latifúndios.

Substitui os instrumentos jurídicos e técnicos de planeamento democrático do desenvolvimento económico, por apoio ao empreendedorismo.

Elimina a cooperação internacional na política de energia, na área da preservação de recursos.

Elimina a obrigação do Estado de apoiar as experiências de auto-gestão.

Introduz a possibilidade de as tributações terem uma contrapartida económica, a definir pelo legislador, como já se faz para os bancos.

Reforça as restrições para a elegibilidade, que se mantém nos 35 anos.

Elimina o limite de revisão constitucional quanto à coexistência do sector público e privado na detenção dos meios de produção e quanto à existência de planos económicos, no âmbito da economia mista. (esta intenção anula o projecto de revisão, já que este prevê uma alteração que a presente Constituição não autoriza; era necessário fazer uma revisão intercalar para os limitas da Constituição.

Assim, informando, damos a conhecer as intenções do actual directório, que se diz social-democrata...!
publicado por TC às 19:45

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