...este é um espaço que revela alguns "pecados" do povo tuga. Os nossos políticos são do pior... e o povo manso releva...

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17
Jan
07
Agora as brigadas da GNR andam a verificar se od CDs que temos no carro são originais. Se não forem temos que ter os originais em casa.

Será isto possível?
Podem fazer isto?

Será que a cópia (pirata) de um CD para ouvir no carro é crime?

E as feiras que os vendem aos milhares? Já vi na TV rusgas que mais não são do que um atirar de areia para os olhos. Na semana seguintes já lá estão outra vez aos milhares. Custóias, Sra. da Hora, Santana, Espinho. Estas são as que conheço e vejo.

Tenham juízo e revejam as vossas prioridades!
publicado por TC às 14:55
De Pedro Lima a 17 de Janeiro de 2007 às 15:51
Sem consulta à lei, posso adiantar o seguinte:
Vasculhar um carro, que esteja fechado (à ordem de abra o carro, o capot, etc, basta que saiam do carro, que o tranquem e depois só se o "sôr autoridade" o arrombar) ou sem autorização, é absolutamente proibido. A não ser que,
Haja um mandado de busca e apreensão pré-ordenado. Mandado esse que pode ser emitido por Magistrado do Ministério Público, comandante de esquadra ou comandante de Posto da GNR, em suma qualquer comandante de força policial, aqueles a quem a lei chama de "autoridade de polícia criminal", não é qualquer "polícia". Ou seja, não tem que haver um mandado emitido por Juiz. Contudo,
Para lhes "rebuscarem" o carro, mesmo com um mandado que não é "judicial", tem que estar devidamente fundamentado relativamente a um qualquer crime de que o proprietário ou possuidor da viatura sejam suspeitos de ter cometido, ou que estejam a cometer.
Buscas para fiscalizar contra-ordenações... nem pensar!
Terem na vossa posse CD's piratas para uso particular, nunca, mas nunca, se pode falar em "posse" ou "utilização" criminal. Logo, não há buscas a viaturas para isso.

Não sendo bem a mesma coisa - por exemplo quando a malta se reúne para fazer uns 400 metros "daqueles" com os carros - mas faz lembrar aquelas situações em que os "xôres autoridades" querem ver se as viaturas estão "vitaminadas". Nada disso! Tranquem o carro, e digam ao "xôres" que se quiserem que arrombem as viaturas, ou que as apreendam. Isso é que eu gostava de ver acontecer. Claro que não se arriscam a proceder a uma apreensão sem terem a certeza de que têm motivos para isso.

Esta a minha opinião. Contrariem-na, pois não é nenhuma verdade absoluta. Mas procurem fundamentação legal.

Fiquem bem.

P.S. - Já me esquecia! A mera detenção (ou uso) de CD's pirata para utilização privada e particular, não viola qualquer lei sancionatória. Logo, não há "multa" nenhuma.



Testemunho de um advogado amigo meu abordando essa questão.
De Anónimo a 18 de Janeiro de 2007 às 13:16
olha tem mais no pais as autoridades so vêm aqueles que andam a ganhar o pao de cada dia...........
De Anónimo a 25 de Janeiro de 2007 às 12:29
in CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS
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